A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como a Lei do Inquilinato, é a legislação que trata do regramento que envolve a locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.
Ela apresenta as regras para o procedimento de locação, os direitos e deveres do locador (o proprietário do imóvel) e o locatário (aquele que deseja alugar o imóvel do proprietário), além de dispor de demais particularidades do tema.
A lei, além de regulamentar os direitos e deveres de inquilinos e proprietários, de estabelece regramentos para os contratos. Dessa forma, é de fundamental importância para manter a equivalência entre as partes, dificultando situações que possam ser propositalmente maléficas para qualquer uma delas.
A Lei do Inquilinato é bem extensa e detalhada, com relação aos tipos de contratos, tipos de imóveis que se adequam a ela, prazos, situações diversas, até um possível despejo. É interessante que as partes conheçam essa lei antes de fechar um negócio.
Para o consultor comercial da Baggio Imóveis, Rafael Fraga Alves, que foi o vencedor de Angariação do mês de janeiro, a lei do inquilinato “é bem eficiente, porque deixa bem claro quais são os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos”. O consultor, que lida no seu dia a dia com locação e consequentemente com a lei, resume o básico em relação aos direitos e deveres das duas partes em um contrato.
“Ao proprietário, cabe entregar o imóvel ao inquilino em estado habitável, ou seja, em condições de moradia, sem problemas estruturais, tais como infiltrações, ou elétrica e hidráulica em funcionamento, também arcar com as despesas extraordinárias, quando houver em locações que tenha cobrança de condomínio, além de manter em dia os impostos do imóvel”, ressalta.
Em relação aos inquilino, Alves explica que é de obrigação devolver o imóvel da mesma forma que pegou, cuidar e manter o mesmo como se fosse seu, fazer as manutenções necessárias durante o período da locação, manter em dia o pagamento do aluguel, e demais taxas, tais como condomínio, IPTU, contas de consumo e demais taxas cobradas pela imobiliária.